Comissão de Ética

LEGISLAÇÃO RELACIONADA À ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao...

DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput...

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da...

Decreto Nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências..

Lei de Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Decreto Nº 4.405, de 3 de outubro de 2002 Altera o Decreto no 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6o e 7o da Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de...

Decreto de 26 de maio de 1999 Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas...

Decreto de Nº 4.187, de 8 de abril de 2002 Regulamenta os arts. 6o e 7o da Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de...

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.